Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, inciso IX — Lei Maria da Penha
o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.