Art. 31
Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão federal registrante poderá:
Art. 31, inciso I
manter o registro sem alterações;
Art. 31, inciso II
manter o registro mediante a necessária adequação;
Art. 31, inciso III
propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;
Art. 31, inciso IV
restringir a comercialização;
Art. 31, inciso V
proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;
Art. 31, inciso VI
proibir, suspender ou restringir o uso;
Art. 31, inciso VII
cancelar ou suspender o registro.
Art. 31, § único
Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo devem ser adotadas as medidas previstas nos arts. 29 e 30 desta Lei.