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Art. 19, § 2º — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
O sigilo das informações técnicas da pesquisa deverá ser levantado no que for necessário à análise de eventos adversos graves.
Art. 19, § 2º
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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