Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 27, inciso II — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
obedecer às normas de boas práticas clínicas e científicas e às exigências regulatórias;
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo