Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 37 — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aplicar-se-ão aos produtos e dispositivos médicos e aos produtos de terapias avançadas experimentais, objeto de ensaio clínico, as disposições deste Capítulo, no que couber. CAPÍTULO VII DO ARMAZENAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE DADOS E DE MATERIAL BIOLÓGICO HUMANO