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Art. 9, § 4º — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Apenas aos membros efetivos do CEP é lícito emitir parecer e deliberar sobre a adequação ética de pesquisa submetida ao comitê.
Art. 9, § 4º
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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