Art. 1
Esta Lei institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
Art. 1, § único
O Poder Executivo indicará por meio de decreto os órgãos responsáveis pela regulamentação, supervisão e execução do Paten.
Art. 1
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo