Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Reembolso deferido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativos aos seguintes tributos: a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep); c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação)