Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
precatórios e direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em face da União; e