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Art. 2 — LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025
Os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 65.
Art. 2
LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025
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