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Art. 3, § 4º — LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Ministério do Trabalho e Emprego expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.
Art. 3, § 4º
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
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