Art. 15
Caso sejam adotadas, pelo empreendedor, novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que comprovadamente permitam alcançar resultados mais rigorosos do que os padrões e os critérios estabelecidos pela legislação ambiental, a autoridade licenciadora pode, mediante decisão motivada, estabelecer condições especiais no processo de licenciamento ambiental, incluídas:
Art. 15, inciso I
priorização das análises, com a finalidade de reduzir prazos;
Art. 15, inciso II
dilação de prazos de renovação da LO, da LI/LO ou da LAU em até 100% (cem por cento); ou
Art. 15, inciso III
outras condições cabíveis, a critério da autoridade licenciadora.