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Art. 22, inciso III — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
não ocorrer supressão de vegetação nativa, que depende de autorização específica.
Art. 22, inciso III
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Revogado pela Lei nº 15.300/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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