Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso VI — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Licença de Operação Corretiva (LOC);
Art. 5, inciso VI
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo