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Art. 53, inciso V — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
às cobranças previstas no Anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , no que couber; e
Art. 53, inciso V
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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