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Art. 61 — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O § 3º do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Promulgação partes vetadas) 'Art. 36.
Art. 61
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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