Art. 8, inciso I

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 8, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 , nos termos de ato do Poder Executivo;

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