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Art. 2 — LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial . Brasília, 16 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2025 . *