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Art. 5 — LEI Nº 15.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 3 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marcio Tavares dos Santos Luciana Barbosa de Oliveira Santos Camilo Sobreira de Santana Enrique Ricardo Lewandowski Simone Nassar Tebet Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2025 e retificado no DOU de 14.11.2025 *