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Art. 2 — LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Belém, 12 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Luiz França Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2025 *