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Art. 1 — LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 79.
Art. 1
LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
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