Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2 — LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2025 *