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Art. 6 — LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga-se o § 1º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 6
LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
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