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Art. 8 — LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O art. 7º da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 15: Art. 7º
Art. 8
LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
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