Art. 1

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Art. 1 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , as diretrizes orçamentárias da União para 2026, compreendendo:

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