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Art. 12, inciso XXIII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3º e art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 , com identificação do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas;