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Art. 142, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
crie ou autorize a criação de fundo de natureza contábil ou financeira com recursos da União e:
a) não contenha normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo; ou b) estabeleça atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal;