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Art. 145 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As disposições deste Capítulo aplicam-se às proposições decorrentes do disposto no art. 21, caput, incisos XIII e XIV, da Constituição .
Art. 145
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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