Art. 149, § 1º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 149, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O órgão a que se refere o inciso III do caput definirá indicadores para acompanhamento das metas e dos objetivos e dará publicidade a suas avaliações.

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