Art. 153, inciso III

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 153, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão executor como do ente beneficiado; e

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