Art. 168, § 1º

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Art. 168, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Ato conjunto do Ministério da Gestão de Inovação e da Controladoria-Geral da União estabelecerá os critérios mínimos para padronização dos dados referidos no caput deste artigo.

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