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Art. 168, § 14, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
forem identificados fatos supervenientes que ensejem alterações na programação orçamentária ou financeira do exercício.
Art. 168, § 14, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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