Art. 168, § 17

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 168, § 17 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 15 poderá ser dispensada caso não exista demanda pendente de atendimento para aumento dos valores dos cronogramas ou limites de pagamento.

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