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Art. 18, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
nos incisos I e II do caput , à exceção da reforma voluptuária, as destinações de recursos para:
a) unidades equipadas essenciais à ação das organizações militares;
b) representações diplomáticas no exterior;
c) residências funcionais situadas em faixa de fronteira e utilizadas pelos seguintes agentes públicos, quando estiverem no exercício de atividades diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços: 1. magistrados da Justiça Federal; 2. membros do Ministério Público da União; 3. policiais federais; 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e 5. policiais rodoviários federais;
d) residências funcionais situadas em Brasília, Distrito Federal, e destinadas ao uso: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor Público-Geral Federal; e 5. dos membros do Poder Legislativo; e e) locação de equipamentos para uso exclusivo em manutenção predial;