Art. 18, inciso XVI

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Art. 18, inciso XVI — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

pagamento a agente público de diária, ou de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória similar, com o objetivo de remunerar o exercício em órgão situado na mesma localidade do órgão de origem do agente público; e

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