Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 182 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , as exigências nele contidas integrarão:
Art. 182
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo