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Art. 181 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2023 e 2024, somente poderão ter seus saldos, bloqueados ou não liquidados, cancelados depois de 31 de dezembro de 2026.