Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 34, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
nome do beneficiário do crédito, e do seu procurador, se houver, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, conforme o caso;