Art. 65

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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Art. 65 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

As alterações orçamentárias de que trata esta Seção deverão observar as restrições estabelecidas no , caput, inciso III, da Constituição .

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