Art. 65
As alterações orçamentárias de que trata esta Seção deverão observar as restrições estabelecidas no , caput, inciso III, da Constituição .
Art. 65, § 1º
A diferença entre as receitas de operações de crédito e as despesas de capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício.
Art. 65, § 2º
Para fins de verificação do cumprimento do disposto no caput devem ser consideradas:
Art. 65, § 2º, inciso I
as fontes de recursos de operações de crédito que financiem despesas estabelecidas na Lei Orçamentária de 2026 e nos créditos adicionais; e
Art. 65, § 2º, inciso II
as despesas de capital estabelecidas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2026 e nos respectivos créditos adicionais.