Art. 7, § 7º, inciso VI

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 7, § 7º, inciso VI — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).

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