Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 81 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O identificador da dotação ou programação incluída ou acrescida por emendas, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação das emendas e respectivos autores.