Art. 87, § 1º, inciso II

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 87, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

até o nonagésimo dia das indicações dos autores, os órgãos e entidades a que se refere o inciso I divulgarão os programas e as ações, a análise e os ajustes das propostas, o registro de impedimento de ordem técnica, em sistema a ser definido pelo Poder Executivo.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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