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Art. 6 — LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2026 *