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Art. 1 — LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Os Anexos I , II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022 , com as alterações decorrentes dos incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II e III desta Lei.