Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 17, inciso II — LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
o direito de recusar qualquer visita; e
Art. 17, inciso II
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo