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Art. 23, § único — LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O relatório anual previsto no inciso IV do caput deste artigo deverá ser encaminhado ao conselho de saúde respectivo.
Art. 23, § único
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
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