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Art. 6, inciso III — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se a respeito:
a) do mérito da proposta;
b) da viabilidade de sua execução, considerado o estado de calamidade pública;
c) da verificação do cronograma de desembolso;
d) da designação do gestor da parceria; e e) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; e