Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2 — LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Fernando Elias Rosa Guilherme Castro Boulos Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2026 *