Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10, § 2º — LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
As despesas necessárias ao pagamento de que trata o caput deste artigo não serão computadas nos limites de que trata o
Art. 10, § 2º
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo