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Art. 11 — LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Osmar Ribeiro de Almeida Junior D ario Carnevalli Durigan Rivetla Edipo Araujo Cruz Bruno Moretti Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2026 *